Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos (ITCD).
O preenchimento da DOI deve ser feito:
a) pelo Serventuário da ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), versão 6.1, de uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
O programa aprovado deve ser utilizado para declarar as operações imobiliárias referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011; e relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de 2011.
A Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 determinou ainda: a) o prazo de entrega da declaração; b) as hipóteses de dispensa; c) as multas por entrega em atraso; d) a utilização de certificação digital.
O programa gerador da DOI 6.1 estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 3 de janeiro de 2011.
Por fim, foi revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, a Instrução Normativa SRF nº 473/2004, que tratava desse assunto.
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... osto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
§ 3º O preenchimento da DOI deverá ser feito:
I - pelo ...
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
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... o do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos (ITCD).
§ 3º O preenchimento da DOI deve ser feito:
I - pelo ...
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... 4.3- No imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCD institui-se a possibilidade de haver progressividade em razão do valor ... orizada a progressividade e a seletividade, nos mesmos moldes propostos ao ITCD, e já inseridos na CRFB pela EC nº 29/2000. Quer parecer que está sendo ... os quanto à progressividade e à seletividade nos seguintes impostos: IPTU, ITCD, ITBI.
4.5- situação por ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
